Termos e Condições de Uso

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado abaixo:

• "Escritório" / "Caju": refere-se a Caju, escritório de advocacia especializado em Direito das Sucessões, com sede em Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, CEP 78050-000.
• "Usuário" / "Cliente": toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Caju.
• "Serviços": as atividades de assessoria, consultoria e representação jurídica descritas neste documento e na proposta de honorários firmada com o cliente.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pelo instrumento contratual firmado entre as partes.
• "Conteúdo": todo o material disponível no site, incluindo textos, imagens, documentos, artigos e informações jurídicas de caráter informativo.

Aceitação dos Termos

O uso de nosso site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral e irrevogável destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

• Para contratar serviços, o usuário deve ter capacidade civil plena — em regra, idade mínima de 18 anos ou ser emancipado na forma da lei.
• Representantes legais de incapazes poderão utilizar os serviços em nome de seus representados, desde que devidamente identificados.
• A aceitação ocorre no momento do envio do formulário de contato, da assinatura do contrato de honorários ou do início efetivo dos serviços.

Descrição dos Serviços

A Caju oferece serviços jurídicos na área de Direito das Sucessões no Estado de Mato Grosso e demais estados brasileiros, conforme a abrangência de cada demanda. Os serviços prestados incluem:

Consulta sobre o Espólio

Reunião inicial para análise dos documentos do espólio, esclarecimento sobre o processo sucessório e orientação sobre os próximos passos. Inclui relatório escrito e checklist personalizado.

Inventário e Sucessão

Acompanhamento completo do processo de inventário judicial ou extrajudicial e das demais etapas da sucessão, com atualizações periódicas e comunicação clara com os herdeiros.

Representação em Conflitos Hereditários

Representação jurídica em disputas entre herdeiros, incluindo mediação, audiências e todas as diligências necessárias para a defesa dos interesses do cliente de forma respeitosa e diligente.

A disponibilidade e o alcance geográfico dos serviços podem variar. Os serviços são prestados em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e a legislação brasileira vigente.

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Entregar tempestivamente os documentos solicitados pelo escritório.
• Comunicar qualquer alteração relevante nos fatos relacionados ao processo.
• Respeitar os prazos acordados para assinatura de documentos e cumprimento de obrigações.
• Não utilizar o conteúdo do site para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais do site sem autorização prévia e escrita.

Atividades Proibidas

São vedadas ações que possam comprometer a integridade do site, a confidencialidade das informações de terceiros ou que caracterizem uso indevido dos recursos do escritório.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da Caju — incluindo textos, layout, logotipos, imagens e materiais informativos — é de titularidade do escritório ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

• É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo do site exclusivamente para fins de informação pessoal.
• É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.
• Documentos elaborados pelo escritório no âmbito de uma contratação são de uso exclusivo do cliente para os fins estabelecidos no contrato.

Condições de Pagamento

Os honorários dos serviços prestados pela Caju são estabelecidos em proposta formal, com valores expressos em Reais (R$). Os valores de referência publicados no site são:

• Consulta sobre o Espólio: R$ 635,00
• Inventário e Sucessão: a partir de R$ 1.500,00
• Representação em Conflitos Hereditários: a partir de R$ 2.260,00

Os valores finais podem variar de acordo com a complexidade do caso, e serão detalhados em proposta individualizada.

Formas de Pagamento

As condições e formas de pagamento aceitas serão informadas no contrato de honorários. Reembolsos, quando aplicáveis, seguirão os critérios previstos no instrumento contratual firmado entre as partes.

Termos Específicos do Serviço

Escopo e Entregas

O escopo de cada serviço é definido na proposta de honorários. Alterações no escopo devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajustes nos honorários e prazos.

Prazos

Os prazos processuais são definidos pela legislação e pelo Poder Judiciário, ficando fora do controle exclusivo do escritório. A Caju se compromete a comunicar o cliente sobre os prazos e a atuar com a diligência necessária.

Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas com sigilo absoluto, nos termos do Código de Ética da OAB e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Comunicação

O escritório manterá o cliente informado sobre o andamento do processo em intervalos regulares ou sempre que houver movimentação relevante.

Isenção de Responsabilidade

O conteúdo disponível no site da Caju tem caráter estritamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação possui particularidades que exigem análise individualizada.

• O resultado de processos judiciais ou negociações depende de fatores externos que estão além do controle do escritório.
• A Caju não oferece resultados específicos como condição de contratação.
• Informações contidas no site podem não refletir alterações legislativas ou jurisprudenciais mais recentes; recomendamos consulta direta para orientação atualizada.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Caju não será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso do site ou de decisões tomadas com base em seu conteúdo informativo.

Em caso de descumprimento contratual por parte do escritório, a responsabilidade ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente no âmbito do serviço em questão, salvo disposição diversa na legislação aplicável ou em caso de dolo ou culpa grave.

Força Maior

A Caju não será responsabilizada por atrasos ou descumprimentos resultantes de eventos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, atos do poder público ou falhas em infraestruturas de terceiros.

Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Caju, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Uso indevido do site ou dos serviços em desacordo com estes Termos.
• Fornecimento de informações falsas ou omissão de dados relevantes para o processo.
• Violação de direitos de terceiros em decorrência de ações do próprio usuário.

Rescisão

Por parte do cliente

O cliente pode solicitar o encerramento da relação contratual a qualquer momento, mediante comunicação escrita. Os honorários pelos serviços já prestados serão devidos proporcionalmente.

Por parte do escritório

A Caju pode encerrar a prestação de serviços nos casos previstos no Código de Ética da OAB, como conflito de interesses, falta de pagamento ou conduta do cliente incompatível com a continuidade do mandato, sempre com aviso prévio razoável.

Efeitos da rescisão

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem válidas após o encerramento da relação contratual.

Resolução de Conflitos

Quaisquer controvérsias decorrentes da relação entre o cliente e a Caju serão resolvidas, preferencialmente, por meio de diálogo direto e composição amigável.

Mediação

Não sendo possível a resolução direta, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

Foro

Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Legislação Aplicável

A relação entre as partes é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato de honorários, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão do escritório em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e escrito da Caju.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito para o endereço do escritório ou para o e-mail [email protected].

Alterações nestes Termos

A Caju pode atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Quando isso ocorrer:

• A data de "Última atualização" no início deste documento será revisada.
• Clientes ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes.
• O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações equivale à aceitação dos novos termos.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco: